Data de entrada em vigor: 20 de agosto de 2026
1.1 Estes termos de serviço regem a utilização da aplicação dotmoovs e das funcionalidades de análise de movimento disponibilizadas através dela.
1.2 Estes termos aplicam-se a particulares que utilizam a aplicação para fins pessoais. Profissionais que utilizam o MOOV Studio.
1.3 Ao criar uma conta ou ao utilizar a aplicação, o utilizador aceita estes termos. Um utilizador que não os aceite não deve utilizar a aplicação.
1.4 A Política de Privacidade faz parte integrante destes termos e descreve o modo como os dados pessoais são tratados.
2.1 Nestes termos:
(a) Empresa designa a Dotmovs OÜ, registada sob o número 16185480, com sede em Harju maakond, Tallinn, Kristiine linnaosa, Kotkapoja, 10615;
(b) Aplicação designa a aplicação móvel dotmoovs;
(c) Serviço designa a Aplicação e a funcionalidade de análise de movimento disponibilizada através dela;
(d) Resultado designa qualquer pontuação, métrica, sinalização, relatório, visualização ou comparação gerada pelo Serviço;
(e) Conteúdo do Utilizador designa vídeos e outros materiais captados ou carregados pelo utilizador;
(f) Dados de Movimento designa os dados derivados do tratamento técnico do Conteúdo do Utilizador, incluindo representações do utilizador por pontos corporais, esqueléticas e de malha (mesh);
(g) Período Piloto designa o período durante o qual o Serviço é disponibilizado numa base piloto nos termos da cláusula 3.4.
3.1 O Serviço aplica visão computacional e aprendizagem automática a vídeo para produzir medições do modo como o utilizador se move. Destina-se a ser utilizado em contextos de fitness, desporto e actividade física em geral por adultos saudáveis.
3.2 O Serviço não é um dispositivo médico. Não se destina a diagnosticar, prevenir, monitorizar, prever, prognosticar, tratar ou aliviar qualquer doença, lesão ou condição médica. Os Resultados são meras medições informativas.
3.3 O Serviço não fornece aconselhamento médico, clínico, fisioterapêutico, diagnóstico ou nutricional e não deve ser utilizado em substituição da consulta a um profissional devidamente qualificado. Os utilizadores devem obter aconselhamento médico antes de iniciar qualquer novo programa de actividade física, e devem interromper a actividade e procurar aconselhamento se sentirem dor, desconforto ou qualquer efeito adverso.
3.4 O Serviço é disponibilizado numa base piloto. Encontra-se em desenvolvimento activo, a sua precisão não foi validada de forma independente face a sistemas de referência de captura de movimento, e as suas funcionalidades, modelos e Resultados podem ser alterados ou retirados. Não é assumido qualquer compromisso de disponibilidade, tempo de funcionamento ou desempenho durante o Período Piloto.
3.5 A Empresa pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço.
4.1 O Serviço está disponível apenas para pessoas com 18 ou mais anos de idade.
4.2 Um utilizador não deve criar uma conta em nome de outra pessoa, nem captar, carregar ou submeter para análise qualquer Conteúdo do Utilizador que retrate outra pessoa.
4.3 A Empresa pode suspender ou encerrar qualquer conta relativamente à qual tenha motivos razoáveis para crer que esta cláusula 4 foi violada, e pode exigir prova de idade.
5.1 O utilizador deve fornecer informação de registo exacta e mantê-la actualizada.
5.2 O utilizador é responsável por manter as suas credenciais seguras e por toda a actividade realizada através da sua conta, e deve notificar prontamente a Empresa de qualquer utilização não autorizada.
5.3 As contas são pessoais e não podem ser partilhadas, transferidas ou revendidas.
6.1 Os Resultados são gerados por modelos probabilísticos de aprendizagem automática.
6.2 O utilizador reconhece que os Resultados podem ser imprecisos, incompletos, inconsistentes entre sessões, ou afectados pelas condições de captação, incluindo iluminação, posição e ângulo da câmara, distância, enquadramento, vestuário, fundo e capacidade do dispositivo, e que um Resultado pode parecer preciso ou autorizado sem o ser.
6.3 A Empresa não garante a precisão, integridade, fiabilidade ou adequação a qualquer finalidade específica de qualquer Resultado.
6.4 A Empresa pode actualizar, treinar novamente, modificar, substituir ou retirar os modelos subjacentes ao Serviço a qualquer momento. As alterações daí resultantes nos Resultados, incluindo relativamente a sessões previamente captadas, não constituem um defeito nem um incumprimento.
6.5 Os Resultados não devem ser apresentados a terceiros como um achado clínico, um diagnóstico, uma certificação, ou o resultado de um dispositivo médico.
7.1 O utilizador não deve basear-se num Resultado como fundamento único ou determinante de qualquer decisão que afecte a sua saúde, segurança, cuidados médicos, carga de treino ou bem-estar físico.
7.2 Qualquer decisão dessa natureza deve ser tomada com o aconselhamento de um profissional devidamente qualificado, tendo em conta informação para além do Resultado.
7.3 O cumprimento desta cláusula 7 é uma condição de utilização do Serviço.
8.1 O utilizador não deve:
(a) utilizar o Serviço ou qualquer Resultado para elaborar, apoiar ou documentar um diagnóstico clínico ou uma decisão de tratamento, seja para si próprio ou para qualquer outra pessoa;
(b) afirmar ou dar a entender a terceiros que o Serviço é um dispositivo médico ou que os Resultados têm validade clínica ou diagnóstica;
(c) captar, carregar ou processar Conteúdo do Utilizador que retrate qualquer outra pessoa;
(d) efectuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar extrair os modelos, os pesos dos modelos, os dados de treino ou o código-fonte subjacentes ao Serviço;
(e) utilizar o Serviço, qualquer Resultado, ou quaisquer dados obtidos a partir do Serviço para desenvolver, treinar, avaliar ou melhorar qualquer produto, modelo ou serviço concorrente;
(f) aceder ao Serviço por meios automatizados, ou contornar qualquer limite de utilização, controlo de acesso ou medida de segurança;
(g) revender, sublicenciar, alugar ou de outro modo disponibilizar o acesso ao Serviço a terceiros;
(h) utilizar o Serviço de qualquer forma que viole os direitos de qualquer pessoa ou infrinja a lei aplicável.
8.2 A Empresa pode investigar violações suspeitas e pode suspender o acesso durante uma investigação.
9.1 O Serviço, os modelos subjacentes, todo o software, documentação, marcas e direitos de propriedade intelectual associados permanecem propriedade exclusiva da Empresa e dos seus licenciantes. Nada nestes termos transfere qualquer direito de propriedade.
9.2 O utilizador mantém a titularidade do seu Conteúdo do Utilizador.
9.3 O utilizador concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, processar e analisar o seu Conteúdo do Utilizador e para gerar Resultados a partir dele, exclusivamente para prestar o Serviço a esse utilizador e conforme descrito na Política de Privacidade. Esta licença termina com a eliminação do Conteúdo do Utilizador.
9.4 A licença prevista na cláusula 9.3 não abrange a utilização do Conteúdo do Utilizador ou dos Dados de Movimento para o treino, avaliação ou melhoria dos modelos da Empresa. Qualquer utilização dessa natureza requer o consentimento separado e opcional descrito na cláusula 10.3.
9.5 Caso o utilizador forneça comentários ou sugestões, a Empresa pode utilizá-los sem restrição e sem qualquer obrigação para com o utilizador.
10.1 A Empresa trata dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.
10.2 Os Dados de Movimento são tratados com base no consentimento explícito do utilizador. Esse consentimento é obtido separadamente da aceitação destes termos. É necessário para a funcionalidade de análise de movimento do Serviço e, caso seja retirado, essa funcionalidade deixará de estar disponível.
10.3 A utilização dos Dados de Movimento para o treino, avaliação ou melhoria dos modelos da Empresa requer um consentimento adicional, separado e opcional. Esse consentimento não é uma condição de acesso ao Serviço, não é concedido por defeito, e pode ser retirado a qualquer momento sem custos e sem qualquer efeito no acesso continuado do utilizador ao Serviço.
10.4 A retirada do consentimento não afecta a licitude do tratamento efectuado antes dessa retirada. Caso o treino de modelos já tenha sido realizado licitamente, a Empresa não é obrigada a treinar novamente ou a reverter modelos já treinados. Este facto é divulgado no momento em que o consentimento é prestado.
10.5 Os prazos de conservação e os meios de exercício dos direitos dos titulares dos dados estão estabelecidos na Política de Privacidade.
11.1 O Serviço é oferecido num nível gratuito permanente e num ou mais níveis pagos. As funcionalidades disponíveis em cada nível estão descritas na Aplicação e podem ser alteradas.
11.2 As funcionalidades de desafios em grupo são disponibilizadas gratuitamente.
11.3 O acesso a um nível pago pode ser desbloqueado por referência à utilização em vez do tempo decorrido. Nesse caso, a condição aplicável é descrita no momento da compra.
12.1 As subscrições pagas renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo cancelamento antes do termo do período em curso.
12.2 O pagamento é efectuado no início de cada período através do método de pagamento fornecido. Os preços são indicados com impostos aplicáveis incluídos, salvo indicação em contrário.
12.3 O utilizador pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no termo do período pago em curso. Não é concedido reembolso pela parte não decorrida desse período.
12.4 Caso a subscrição seja adquirida através de uma app store, o cancelamento deve ser efectuado através dessa app store, e os reembolsos estão sujeitos às políticas próprias da app store.
12.5 A Empresa pode alterar os seus preços. Uma alteração que afecte uma subscrição já existente produz efeitos a partir do início do período de facturação seguinte e é notificada com antecedência, nos termos da cláusula 19.
13.1 Um utilizador residente na União Europeia tem o direito de resolver livremente um contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
13.2 Para exercer esse direito, o utilizador deve informar a Empresa através de uma declaração inequívoca enviada por email para support@dotmoovs.com antes de o prazo expirar. O utilizador pode utilizar o formulário-modelo de livre resolução constante do Apêndice a estes termos, mas não está obrigado a fazê-lo.
13.3 Caso o utilizador tenha solicitado expressamente que o fornecimento se inicie durante o período de livre resolução, e tenha reconhecido que perderá o direito de livre resolução uma vez o contrato integralmente executado, esse direito extingue-se nesse momento.
13.4 Caso o utilizador exerça a livre resolução após o início do fornecimento a seu pedido, o utilizador paga um montante proporcional ao que foi fornecido.
14.1 Caso a Aplicação seja obtida através da Apple App Store ou da Google Play, os termos aplicáveis dessa app store aplicam-se em complemento destes termos.
14.2 O utilizador reconhece que estes termos são celebrados apenas entre o utilizador e a Empresa, e não com a Apple ou a Google, e que a Empresa é a única responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
14.3 A Apple e a Google não têm qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte relativamente à Aplicação, nem qualquer responsabilidade por resolver reclamações relacionadas com a Aplicação, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que a Aplicação não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar, e reclamações decorrentes da legislação de defesa do consumidor ou legislação similar.
14.4 A Apple e a Google, e as suas subsidiárias, são terceiros beneficiários destes termos e podem fazê-los valer contra o utilizador.
14.5 O utilizador declara que não se encontra localizado num país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou classificado como país de apoio ao terrorismo, e que não consta de qualquer lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.
15.1 Um utilizador que crie ou participe num desafio em grupo aceita que informação limitada, incluindo o seu nome de exibição, estado de participação e resultados resumidos, seja visível para os outros participantes nesse desafio.
15.2 O Conteúdo do Utilizador na sua forma original nunca é partilhado com outros participantes.
15.3 Um utilizador pode abandonar um desafio a qualquer momento, deixando os seus resultados de ser exibidos a partir desse momento.
16.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO E TODOS OS RESULTADOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", E A EMPRESA EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, PRECISÃO, INTEGRIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
16.2 A Empresa não garante que o Serviço satisfará os requisitos do utilizador, que os Resultados serão precisos, ou que os defeitos serão corrigidos.
16.3 Nada nesta cláusula afecta os direitos legais do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da lei de defesa do consumidor aplicável.
17.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PREJUÍZO INDIRECTO OU CONSEQUENCIAL, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, DADOS, PRESTÍGIO COMERCIAL (GOODWILL) OU OPORTUNIDADE.
17.2 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EMPRESA DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR MAIS ELEVADO ENTRE (A) O MONTANTE TOTAL PAGO PELO UTILIZADOR NOS DOZE MESES ANTERIORES AO FACTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO E (B) QUINHENTOS EUROS.
17.3 Caso uma reclamação decorra da confiança depositada num Resultado, o único e exclusivo remédio do utilizador é desconsiderar esse Resultado.
17.4 Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por morte ou lesão pessoal causada pela sua negligência, por fraude, por conduta dolosa, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Nada nestes termos afecta os direitos legais imperativos do utilizador enquanto consumidor.
18.1 A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso caso o utilizador viole estes termos, caso a continuação da prestação crie risco legal ou regulatório, ou caso a Empresa descontinue o Serviço.
18.2 O utilizador pode encerrar a relação a qualquer momento, encerrando a sua conta.
18.3 As cláusulas 9, 16, 17 e 22 mantêm-se em vigor após a cessação.
19.1 A Empresa pode alterar estes termos. As alterações materiais serão notificadas com uma antecedência mínima de 30 dias, por email ou através da Aplicação.
19.2 A utilização continuada após a data de entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação da mesma. Um utilizador que não aceite uma alteração pode encerrar a relação nos termos da cláusula 18.2.
19.3 Caso uma alteração afecte a base em que os dados pessoais são tratados, ou amplie as finalidades do tratamento, a Empresa procurará obter um novo consentimento em vez de se basear em mera notificação.
20.1 Nada nestes termos afecta os direitos legais do consumidor, incluindo os direitos relativos a conteúdos e serviços digitais que não possam ser excluídos ou limitados por acordo.
20.2 Caso qualquer disposição destes termos entre em conflito com uma disposição imperativa de defesa do consumidor aplicável ao utilizador, prevalece essa disposição imperativa.
20.3 A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Uma lista das entidades de resolução alternativa de litígios em cada Estado-Membro é mantida pela Comissão Europeia em consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.
20.4 A Empresa não está obrigada a, nem se compromete a, participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
21.1 As notificações ao utilizador são efectuadas por email para o endereço associado à conta ou por notificação na Aplicação. As notificações à Empresa são efectuadas para support@dotmoovs.com
21.2 O utilizador não pode ceder quaisquer direitos decorrentes destes termos. A Empresa pode cedê-los a uma afiliada ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou transmissão de activos.
21.3 Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
21.4 Nenhuma falha ou atraso no exercício de um direito constitui renúncia a esse direito.
21.5 Estes termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço.
21.6 A Empresa não é responsável por qualquer falha ou atraso causado por acontecimentos alheios ao seu controlo razoável.
22.1 Estes termos e qualquer litígio deles decorrente regem-se pela lei da Estónia.
22.2 Os tribunais da Estónia têm competência, sem prejuízo do disposto na cláusula 22.3.
22.3 Um utilizador residente na União Europeia pode intentar acção nos tribunais do seu país de residência, e mantém o benefício de quaisquer disposições imperativas da lei desse país que não possam ser derrogadas por acordo.
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
Para: Dotmovs OÜ, Harju maakond, Tallinn, Kristiine linnaosa, Kotkapoja, 10615, Estónia. Email:
support@dotmoovs.com
Pelo presente, comunico que resolvo o meu contrato de fornecimento do seguinte serviço digital:
Serviço: ____________________________________________
Encomendado em: ____________________ Email da conta: ____________________
Nome do consumidor: ____________________________________________
Morada do consumidor: __________________________________________
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel): ______________
Data: ____________________